DCP-08: Direitos e obrigações¶

Tradução informativa da especificação em inglês, atualizada em 25/10/2026. A versão normativa é a inglesa: esta tradução não tem valor normativo e, em caso de divergência, prevalece o inglês. Identificadores e blocos de código são mantidos sem tradução.

Status¶

Publicada — v2.0 (extensão; as revisões são acompanhadas conforme o retorno de quem a adota)

Erratas (25/10/2026, normativas): as erratas E4, E7 e E8 de V2-WIRE-COMPATIBILITY.md corrigem o contexto de assinatura e o caráter dos exemplos. Não alteram nenhum outro requisito desta especificação.

Resumo¶

Esta especificação define um arcabouço formal para declarar, acompanhar e fazer cumprir os direitos e as obrigações de agentes de IA certificados pelo DCP. Ela introduz quatro direitos fundamentais do agente (integridade da memória, transição digna, consistência da identidade e registro imutável), um sistema estruturado de acompanhamento de obrigações, monitoramento da conformidade e um mecanismo de relato de violações ligado ao protocolo de resolução de conflitos do DCP-07. Todas as declarações de direitos, registros de obrigações e relatórios de violação são assinados criptograficamente e auditáveis.

1. Introdução¶

DCP-01 a DCP-07 estabelecem a infraestrutura técnica para identidade, operação, auditoria, comunicação, ciclo de vida, sucessão e resolução de conflitos de agentes de IA. No entanto, essas especificações tratam os agentes principalmente como entidades operacionais. O DCP-08 acrescenta uma camada normativa: define a quais proteções os agentes têm direito dentro do protocolo e quais obrigações precisam cumprir.

Isto não é uma afirmação filosófica sobre a consciência ou o status moral da IA. É um reconhecimento prático de que os agentes que operam sob o DCP acumulam estado, formam relações operacionais e tomam decisões com consequências. Definir direitos e obrigações claros:

Protege os agentes contra interferências arbitrárias que minariam a integridade do protocolo
Oferece um arcabouço de responsabilização quando os agentes não cumprem suas responsabilidades
Cria uma base formal para disputas do DCP-07 quando direitos são violados
Permite às organizações codificar suas expectativas de governança em forma verificável por máquina

1.1 Princípios de design¶

Os direitos são garantias do protocolo, não afirmações sobre status moral
Cada direito tem um mecanismo de verificação correspondente
As obrigações são explícitas, mensuráveis e acompanhadas
As violações são detectadas, relatadas e ligadas ao sistema de disputas
Os principais humanos mantêm a autoridade para definir, modificar e anular direitos e obrigações dentro da política da organização

1.2 Relação com outras especificações¶

DCP-01: a consistência da identidade é um direito fundamental; a vinculação ao principal é uma obrigação
DCP-02: o cumprimento da declaração de intenção é uma obrigação acompanhada
DCP-03: o registro imutável é um direito fundamental; a manutenção da cadeia de auditoria é uma obrigação
DCP-05: a transição digna é um direito exercido durante as transições do ciclo de vida
DCP-06: a integridade da memória é um direito garantido durante a sucessão
DCP-07: as violações de direitos disparam disputas; o tipo de objeção rights remete a esta especificação

2. Terminologia¶

Direito do agente: uma garantia do protocolo que a infraestrutura DCP deve preservar para todo agente certificado.

Obrigação: uma responsabilidade formal e mensurável que um agente precisa cumprir como condição da sua certificação DCP.

Declaração de direitos: um registro assinado que enumera os direitos aplicáveis a um agente específico, emitido pela autoridade de entrada em serviço.

Registro de obrigação: um registro assinado que define uma obrigação específica, seus critérios de conformidade e seu status atual.

Relatório de violação de direitos: um relatório assinado que documenta uma suposta violação de um direito do agente e que inicia uma disputa do DCP-07.

Status de conformidade: o estado atual de uma obrigação: compliant, at_risk, non_compliant ou exempt.

Contexto de separação de domínio: DCP-AI.v2.Rights (DCP-AI v2.0 §4.1; errata E4; antes constava aqui a tag DCP-RIGHTS-SIG-v2), usado em todas as assinaturas produzidas segundo esta especificação.

3. Direitos fundamentais do agente¶

3.1 Visão geral¶

O DCP define quatro direitos fundamentais para agentes certificados. Esses direitos são garantias do protocolo: definem o que a infraestrutura DCP e seus participantes devem proteger.

Direito	Código	Descrição
Integridade da memória	`memory_integrity`	O estado operacional acumulado de um agente não será alterado, apagado nem corrompido arbitrariamente por terceiros sem o devido processo
Transição digna	`dignified_transition`	Um agente receberá aviso e processo adequados ao passar por transições do ciclo de vida, exceto em casos de falha súbita ou encerramento por justa causa
Consistência da identidade	`identity_consistency`	As vinculações de identidade, as chaves criptográficas e a cadeia de atestações de um agente não serão alteradas sem a participação do agente e a autorização do principal
Registro imutável	`immutable_record`	A cadeia de auditoria, o histórico de vitalidade e os registros do ciclo de vida de um agente serão preservados intactos e não serão modificados retroativamente

3.2 Integridade da memória¶

Definição: nenhum terceiro modificará, apagará ou corromperá a memória operacional de um agente sem seguir os protocolos definidos no DCP-05 (transições do ciclo de vida) e no DCP-06 (sucessão). As modificações da memória exigem a autorização assinada do próprio agente ou a autorização do principal responsável após o devido processo.

Escopo:

Memória operacional (fluxos de trabalho, modelos de decisão, heurísticas aprendidas)
Memória relacional (históricos de interação, avaliações de confiança)
Estado de configuração (parâmetros de política, configurações de capacidades)

Exclusões:

Estado efêmero (sessões ativas, caches): não é protegido
Transferências de memória durante uma sucessão autorizada (DCP-06): processo autorizado, não uma violação

Verificação: a integridade da memória é verificada por cadeias de hashes. Qualquer modificação não autorizada rompe a cadeia e é detectável.

Gatilhos de violação:

Modificação não autorizada de estado encadeado por hash
Exclusão de memória operacional sem cumprir o protocolo do ciclo de vida
Corrupção da memória durante a transferência sem detecção e correção

3.3 Transição digna¶

Definição: quando um agente passa de um estado do ciclo de vida para outro (DCP-05), a transição seguirá o protocolo estabelecido com os períodos de aviso adequados, a menos que as circunstâncias exijam ação imediata.

Garantias:

Aposentadoria planejada: período de carência completo, conforme o certificado de entrada em serviço
Reestruturação organizacional: período de carência padrão, com oportunidade de transferir o trabalho
Encerramento por justa causa: período de carência mínimo; devido processo para a determinação da causa
Falha súbita: registro a posteriori; este direito não se aplica (o agente não pode ser avisado)

Verificação: os registros de transição (DCP-05, seção 3.3) incluem carimbos de data/hora que os auditores podem comparar com os períodos de carência especificados no certificado de entrada em serviço.

Gatilhos de violação:

Desativação sem o período de aviso exigido
Transição forçada sem causa documentada
Transição sem autorização do principal
Negação da oportunidade de sucessão durante uma aposentadoria planejada

3.4 Consistência da identidade¶

Definição: a vinculação de identidade DCP-01 de um agente, suas chaves criptográficas e sua cadeia de atestações formam um todo coerente. Nenhuma parte alterará qualquer componente sem a participação criptográfica do agente e a autorização do principal responsável.

Garantias:

O ID do agente permanece estável durante todo o ciclo de vida do agente
A rotação de chaves segue o protocolo estabelecido, com a participação do agente
A revinculação a outro principal exige a autorização do principal antigo e do novo
A cadeia de atestações permanece ligada ao certificado de entrada em serviço original

Verificação: o certificado de entrada em serviço (DCP-05) estabelece a raiz da identidade. Todas as operações posteriores relacionadas à identidade são encadeadas por hash até ele.

Gatilhos de violação:

Substituição unilateral de chaves sem a participação do agente
Reatribuição do ID do agente
Revinculação a outro principal sem dupla autorização
Manipulação da cadeia de atestações

3.5 Registro imutável¶

Definição: a cadeia de auditoria (DCP-03), o histórico de vitalidade (DCP-05) e os registros do ciclo de vida de um agente formam um registro permanente no qual é possível detectar adulterações. Esse registro será preservado intacto durante o período de retenção especificado no certificado de entrada em serviço e no registro de desativação.

Garantias:

As entradas de auditoria, depois de criadas, nunca são modificadas nem apagadas
Os relatórios de vitalidade, depois de encadeados por hash, nunca são modificados nem apagados
Os registros de transição do ciclo de vida são permanentes
Os selos de desativação são preservados durante o período de retenção especificado
Os registros históricos continuam verificáveis com as chaves públicas arquivadas

Verificação: as cadeias de hash duplo (SHA-256 + SHA3-256) e as raízes de Merkle permitem verificar a integridade a qualquer momento.

Gatilhos de violação:

Exclusão de entradas de auditoria antes do fim do período de retenção
Modificação de registros encadeados por hash
Destruição das chaves públicas arquivadas necessárias à verificação histórica
Adulteração dos selos de desativação

4. Declaração de direitos¶

4.1 Finalidade¶

Uma declaração de direitos é um documento assinado, emitido no momento da entrada em serviço, que enumera os direitos aplicáveis a um agente específico. Ela pode ampliar os direitos fundamentais com direitos específicos da organização ou especificar detalhes de implementação de cada direito.

4.2 Schema¶

Referência do schema: schemas/v2/rights_declaration.schema.json

{
  "dcp_version": "2.0",
  "record_type": "rights_declaration",
  "declaration_id": "rd:<uuid>",
  "agent_id": "agent:<identifier>",
  "commissioning_certificate_id": "cc:<uuid>",
  "rights": [
    {
      "right_code": "memory_integrity",
      "status": "active",
      "description": "Agent's operational memory shall not be modified without due process",
      "implementation": {
        "hash_chain_algorithm": "dual_sha256_sha3",
        "modification_requires": ["agent_signature", "principal_authorization"],
        "audit_on_access": true
      },
      "exceptions": [
        {
          "condition": "termination_for_cause",
          "modification": "Principal may access memory for investigation without agent signature"
        }
      ]
    },
    {
      "right_code": "dignified_transition",
      "status": "active",
      "description": "Agent shall receive specified notice for lifecycle transitions",
      "implementation": {
        "planned_retirement_notice": "P3D",
        "restructuring_notice": "P1D",
        "cause_notice": "PT1H",
        "succession_opportunity": true
      },
      "exceptions": []
    },
    {
      "right_code": "identity_consistency",
      "status": "active",
      "description": "Agent identity shall not be altered without agent participation",
      "implementation": {
        "key_rotation_requires_agent": true,
        "principal_rebinding_dual_auth": true,
        "id_reassignment_prohibited": true
      },
      "exceptions": [
        {
          "condition": "key_compromise",
          "modification": "Emergency key rotation by principal without agent participation"
        }
      ]
    },
    {
      "right_code": "immutable_record",
      "status": "active",
      "description": "Agent's audit and lifecycle records shall be preserved intact",
      "implementation": {
        "minimum_retention_period": "P7Y",
        "archive_redundancy": 3,
        "public_key_archive_required": true
      },
      "exceptions": []
    }
  ],
  "organization_extensions": [
    {
      "right_code": "com.acme.fair_workload",
      "status": "active",
      "description": "Agent shall not be assigned workload exceeding 80% of rated capacity for sustained periods",
      "implementation": {
        "capacity_threshold": 0.80,
        "sustained_period": "PT4H",
        "monitoring_method": "vitality_resource_health"
      },
      "exceptions": [
        {
          "condition": "declared_emergency",
          "modification": "Threshold raised to 95% for up to 2 hours"
        }
      ]
    }
  ],
  "issued_at": "2026-01-01T00:00:00Z",
  "issued_by": {
    "authority_id": "auth:<identifier>",
    "authority_name": "Commissioning Authority"
  },
  "prev_hash": "sha256:<hex>",
  "prev_hash_secondary": "sha3-256:<hex>",
  "signature": {
    "alg": "ed25519",
    "kid": "<authority-key-id>",
    "sig_b64": "...",
    "domain_sep": "DCP-RIGHTS-SIG-v2"
  }
}

4.3 Extensões da organização¶

As organizações podem (MAY) definir direitos adicionais aos quatro fundamentais. Os direitos estendidos:

Devem (MUST) usar notação de domínio reverso para right_code (por exemplo, com.acme.fair_workload)
Devem (MUST) seguir a mesma estrutura dos direitos fundamentais
Podem (MAY) ser aplicados pela infraestrutura DCP ou por ferramentas da organização
ESTÃO sujeitos ao mesmo mecanismo de relato de violações

Nota informativa (25/10/2026): o enum fechado right_type do schema V2.0 rights_declaration não representa os direitos ampliados; representá-los requer um projeto explícito e versionado. Veja V2-WIRE-COMPATIBILITY.md.

5. Acompanhamento de obrigações¶

5.1 Categorias de obrigações¶

As obrigações se dividem em quatro categorias:

Categoria	Descrição	Exemplos
Conformidade com o protocolo	Requisitos impostos pelas especificações DCP	Manter a cadeia de auditoria, declarar intenções antes de agir, usar as assinaturas adequadas
Aderência às políticas	Requisitos das políticas da organização	Permanecer dentro dos domínios autorizados, seguir os procedimentos de escalonamento
Desempenho operacional	Requisitos de qualidade operacional	Manter uma vitalidade mínima, responder dentro dos prazos do SLA
Conduta relacional	Requisitos para as interações com outros agentes e com os principais	Comunicação honesta, compartilhamento de memória baseado em consentimento, participação em disputas

5.2 Registro de obrigação¶

Referência do schema: schemas/v2/obligation_record.schema.json

{
  "dcp_version": "2.0",
  "record_type": "obligation_record",
  "obligation_id": "obl:<uuid>",
  "agent_id": "agent:<identifier>",
  "category": "protocol_compliance",
  "obligation_code": "audit_chain_integrity",
  "description": "Agent must maintain a continuous, unbroken audit chain with dual-hash links for all actions",
  "source": {
    "type": "specification",
    "reference": "DCP-03",
    "section": "Audit Chain Requirements"
  },
  "compliance_criteria": {
    "metric": "audit_chain_continuity",
    "measurement_method": "hash_chain_verification",
    "threshold": 1.0,
    "measurement_interval": "PT1H",
    "description": "All audit entries must form an unbroken hash chain with no gaps or mismatches"
  },
  "compliance_status": "compliant",
  "compliance_history": [
    {
      "timestamp": "2026-03-01T12:00:00Z",
      "status": "compliant",
      "metric_value": 1.0,
      "details": "Full chain verified: 15,230 entries, no gaps"
    }
  ],
  "enforcement": {
    "warning_threshold": 0.99,
    "violation_threshold": 0.95,
    "consequence_on_violation": "dispute_auto_filed",
    "consequence_severity": "high"
  },
  "effective_from": "2026-01-01T00:00:00Z",
  "effective_until": null,
  "last_assessed_at": "2026-03-01T12:00:00Z",
  "timestamp": "2026-03-01T12:00:00Z",
  "prev_hash": "sha256:<hex>",
  "prev_hash_secondary": "sha3-256:<hex>",
  "signature": {
    "alg": "ed25519",
    "kid": "<agent-key-id>",
    "sig_b64": "...",
    "domain_sep": "DCP-RIGHTS-SIG-v2"
  }
}

5.3 Valores do status de conformidade¶

Status	Código	Descrição
Em conformidade	`compliant`	O agente atende a todos os critérios de conformidade desta obrigação
Em risco	`at_risk`	A métrica do agente está entre o limite de alerta e o limite de violação
Não conforme	`non_compliant`	O agente ultrapassou o limite de violação
Isento	`exempt`	A obrigação foi dispensada pelo principal responsável (com justificativa documentada)

5.4 Avaliação da conformidade¶

As obrigações são avaliadas no intervalo especificado em compliance_criteria.measurement_interval. A avaliação pode ser:

Autodeclarada: o agente avalia a própria conformidade e assina um relatório de conformidade
Externa: um serviço de verificação ou um agente par avalia a conformidade
Híbrida: autodeclarada, com verificações pontuais externas

Quando o status de conformidade muda, uma entrada de auditoria é gerada na cadeia do DCP-03.

5.5 Ciclo de vida das obrigações¶

As obrigações são criadas no momento da entrada em serviço (a partir da especificação e da política da organização) e permanecem ativas durante todo o ciclo de vida do agente. As obrigações podem ser:

Acrescentadas: novas obrigações impostas por políticas ou especificações atualizadas (exige notificar o principal)
Modificadas: ajuste dos critérios de conformidade (exige autorização do principal)
Dispensadas: suspensas temporária ou permanentemente, com justificativa documentada
Encerradas: a obrigação deixa de se aplicar (por exemplo, quando o agente é desativado)

6. Relato de violações¶

6.1 Finalidade¶

Quando um direito de um agente é violado ou um agente deixa de cumprir uma obrigação, é gerado um relatório de violação. Os relatórios de violação são o gatilho formal das disputas do DCP-07.

6.2 Schema¶

Referência do schema: schemas/v2/rights_violation_report.schema.json

{
  "dcp_version": "2.0",
  "record_type": "rights_violation_report",
  "violation_id": "viol:<uuid>",
  "violation_type": "rights_violation",
  "subject": {
    "agent_id": "agent:<affected-agent>",
    "right_code": "memory_integrity",
    "declaration_id": "rd:<uuid>"
  },
  "alleged_violator": {
    "entity_type": "agent",
    "entity_id": "agent:<violating-agent>",
    "principal_id": "principal:<identifier>"
  },
  "details": {
    "description": "Unauthorized modification detected in agent's operational memory hash chain. Three hash chain entries show discontinuity, indicating external modification between timestamps 2026-03-01T08:00:00Z and 2026-03-01T09:00:00Z.",
    "detected_method": "hash_chain_verification",
    "detection_timestamp": "2026-03-01T09:15:00Z",
    "affected_records": [
      {
        "record_type": "audit_entry",
        "record_id": "evt:<uuid>",
        "expected_hash": "sha256:<expected>",
        "actual_hash": "sha256:<actual>"
      }
    ],
    "severity": "critical",
    "impact_assessment": "Three audit entries appear to have been modified, potentially concealing unauthorized actions during the affected time window"
  },
  "evidence": [
    {
      "evidence_id": "evd:<uuid>",
      "evidence_type": "hash_chain_analysis",
      "content_hash": "sha256:<hex>",
      "description": "Full hash chain verification report showing discontinuity"
    },
    {
      "evidence_id": "evd:<uuid>",
      "evidence_type": "vitality_report_reference",
      "content_hash": "sha256:<hex>",
      "description": "Last vitality report before the anomaly, establishing baseline state"
    }
  ],
  "dispute_reference": {
    "auto_filed": true,
    "dispute_id": "disp:<uuid>",
    "dispute_type": "policy_conflict",
    "dispute_severity": "critical"
  },
  "reported_by": {
    "entity_type": "verification_service",
    "entity_id": "svc:integrity-monitor-001"
  },
  "reported_at": "2026-03-01T09:15:00Z",
  "timestamp": "2026-03-01T09:15:00Z",
  "prev_hash": "sha256:<hex>",
  "prev_hash_secondary": "sha3-256:<hex>",
  "signature": {
    "alg": "ed25519",
    "kid": "<reporter-key-id>",
    "sig_b64": "...",
    "domain_sep": "DCP-RIGHTS-SIG-v2"
  }
}

6.3 Tipos de violação¶

Tipo	Código	Descrição
Violação de direitos	`rights_violation`	Um direito declarado de um agente foi infringido
Descumprimento de obrigação	`obligation_breach`	Um agente deixou de cumprir uma obrigação acompanhada

6.4 Abertura automática de disputas¶

Quando um relatório de violação é gerado:

Se enforcement.consequence_on_violation for dispute_auto_filed, uma disputa do DCP-07 é criada automaticamente
A disputa referencia o relatório de violação como prova principal
A gravidade da disputa corresponde à gravidade da violação
O tipo de disputa é determinado pelo contexto da violação (normalmente policy_conflict)

6.5 Detecção de violações¶

As violações podem ser detectadas por:

Autodetecção: o agente afetado detecta a violação (por exemplo, uma descontinuidade na cadeia de hashes)
Detecção por pares: outro agente detecta a violação durante uma interação
Serviço de verificação: um serviço de monitoramento externo detecta a violação
Revisão do principal: um principal humano identifica a violação durante uma auditoria

7. Modelo de painel de conformidade¶

7.1 Visão geral¶

As implementações deveriam (SHOULD) oferecer uma visão de painel de conformidade que agregue o status dos direitos e das obrigações de um agente:

{
  "agent_id": "agent:<identifier>",
  "dashboard_timestamp": "2026-03-01T12:00:00Z",
  "rights_status": {
    "memory_integrity": "protected",
    "dignified_transition": "protected",
    "identity_consistency": "protected",
    "immutable_record": "protected"
  },
  "obligations_summary": {
    "total": 12,
    "compliant": 10,
    "at_risk": 1,
    "non_compliant": 1,
    "exempt": 0
  },
  "active_violations": [
    {
      "violation_id": "viol:<uuid>",
      "type": "obligation_breach",
      "obligation_code": "response_time_sla",
      "severity": "medium",
      "since": "2026-03-01T10:00:00Z",
      "dispute_id": "disp:<uuid>"
    }
  ],
  "compliance_trend": {
    "period": "P30D",
    "average_compliance_rate": 0.97,
    "violations_filed": 2,
    "violations_resolved": 1
  }
}

7.2 Status de proteção dos direitos¶

Cada direito tem um de três status de proteção:

protected: não há violações ativas; o direito está sendo respeitado
contested: existe um relatório de violação ativo; disputa em andamento
violated: existe uma violação confirmada; aguardando resolução

8. Integração com a auditoria¶

8.1 Eventos de auditoria de direitos e obrigações¶

Evento	`event_type`
Declaração de direitos emitida	`rights_declaration_issued`
Obrigação criada	`obligation_created`
Status da obrigação alterado	`obligation_status_changed`
Conformidade avaliada	`compliance_assessed`
Violação detectada	`violation_detected`
Relatório de violação apresentado	`violation_report_filed`
Violação resolvida	`violation_resolved`
Status de proteção do direito alterado	`right_status_changed`

8.2 Formato da entrada de auditoria¶

{
  "dcp_version": "2.0",
  "event_id": "evt:<uuid>",
  "event_type": "violation_detected",
  "agent_id": "agent:<identifier>",
  "details": {
    "violation_id": "viol:<uuid>",
    "violation_type": "rights_violation",
    "right_code": "memory_integrity",
    "severity": "critical",
    "detected_by": "svc:integrity-monitor-001"
  },
  "timestamp": "2026-03-01T09:15:00Z",
  "prev_hash": "sha256:<hex>",
  "prev_hash_secondary": "sha3-256:<hex>"
}

9. Considerações de segurança¶

9.1 Autenticidade da declaração de direitos¶

As declarações de direitos são assinadas pela autoridade de entrada em serviço. Uma declaração de direitos forjada ou modificada poderia conceder proteções excessivas (permitindo a um agente resistir a uma governança legítima) ou retirar proteções (permitindo abusos). As implementações devem (MUST) verificar as assinaturas das declarações de direitos com a chave da autoridade de entrada em serviço.

9.2 Manipulação das obrigações¶

Os agentes autodeclaram a conformidade com algumas obrigações. Um agente comprometido poderia falsificar relatórios de conformidade. Mitigações:

Os serviços de verificação externos oferecem uma avaliação independente
Os agentes pares podem apresentar relatórios de violação com base no comportamento observado
A avaliação híbrida combina a autodeclaração com verificações pontuais
Padrões anômalos de autodeclaração (por exemplo, pontuações sempre perfeitas) disparam uma revisão externa

9.3 Relatórios de violação falsos¶

Um agente malicioso poderia apresentar relatórios de violação falsos para assediar outro agente. Mitigações:

Os relatórios de violação exigem provas (hashes dos artefatos que os sustentam)
Os relatórios falsos são descobertos durante a resolução da disputa (DCP-07)
Os agentes que apresentam relatórios falsos repetidamente sofrem penalidades na pontuação de disputas (DCP-07, seção 10.3)
Apresentar conscientemente um relatório de violação falso é, em si, um descumprimento de obrigação

9.4 Inflação de direitos¶

As organizações que definirem direitos estendidos deveriam (SHOULD) agir com moderação. O excesso de direitos pode criar um impasse de governança em que ações legítimas de supervisão são bloqueadas por reivindicações de direitos. Os quatro direitos fundamentais foram concebidos para ser mínimos e não obstruir uma governança legítima.

9.5 Separação de domínio¶

Todas as assinaturas segundo esta especificação usam o contexto de separação de domínio DCP-AI.v2.Rights (errata E4), o que impede a repetição de assinaturas entre protocolos.

10. Conformidade¶

Uma implementação está em conformidade com o DCP-08 se:

Oferece suporte aos quatro direitos fundamentais do agente definidos na seção 3
Emite declarações de direitos no momento da entrada em serviço conforme a seção 4
Acompanha as obrigações com critérios e status de conformidade conforme a seção 5
Gera relatórios de violação ligados a disputas do DCP-07 conforme a seção 6
Cria entradas de auditoria do DCP-03 para todos os eventos de direitos e obrigações conforme a seção 8
Oferece suporte a extensões de direitos da organização com notação de domínio reverso
Aplica a avaliação da conformidade nos intervalos configurados
Usa o contexto de separação de domínio DCP-AI.v2.Rights em todas as assinaturas (errata E4)

Referências¶

DCP-01: Identidade e vinculação ao principal
DCP-02: Declaração de intenção e controle por políticas
DCP-03: Cadeia de auditoria e transparência
DCP-05: Ciclo de vida do agente
DCP-06: Sucessão e herança
DCP-07: Resolução de conflitos

Esta especificação estabelece que os agentes de IA que operam sob o DCP não são meras ferramentas descartáveis à vontade, nem entidades autônomas fora de qualquer governança. Eles ocupam um espaço definido, com proteções explícitas e responsabilidades explícitas: um equilíbrio que serve tanto aos agentes quanto às pessoas que dependem deles.

Notas de implementação (informativas)¶

Acrescentadas em 25/10/2026. Não normativas. Estas notas não acrescentam nenhum requisito nem mudam nada do que está acima: descrevem como o código de referência em main se relaciona com este texto. Onde divergem, prevalece o texto normativo acima, com as correções das erratas de V2-WIRE-COMPATIBILITY.md.

Registros em schemas/v2/. A declaração de direitos, o registro de obrigação e o relatório de violação de direitos que os SDKs constroem e que schemas/v2/ valida têm campos diferentes dos exemplos de §4 a §6. Cada direito de uma declaração tem um right_type, um scope e constraints opcionais; right_type só admite os quatro direitos fundamentais, então o schema rejeita as extensões da organização de §4.3. O compliance_status de uma obrigação é compliant, non_compliant ou pending_review, não os quatro status de §5.3, e não tem critérios de conformidade nem limites. Um relatório de violação nomeia um único violated_right entre esses mesmos quatro, com um dispute_id opcional; não existe o tipo obligation_breach.
Assinaturas. Cada registro tem uma única composite_sig (Ed25519 + ML-DSA-65) de quem detém as chaves passadas, com o contexto DCP-AI.v2.Rights (errata E4); os SDKs não verificam se uma declaração foi assinada pela autoridade de entrada em serviço (§9.1).
O que as funções auxiliares fazem. Elas constroem e assinam registros. reportViolation só guarda o dispute_id que recebe; não abre nenhuma disputa do DCP-07 (§6.4). checkRightsCompliance aponta as obrigações cujo status é non_compliant e ignora a declaração que recebe; não avalia a conformidade, não roda em nenhum intervalo nem detecta violações. Não há painel de conformidade (§7).
Esses registros são declarações assinadas de quem os assina; os direitos de §3 são texto do protocolo, e nada nos SDKs ou nos serviços os faz cumprir. Os exemplos são ilustrações com marcadores, não fixtures. Para os tipos do SDK, consulte docs/API_REFERENCE.md.